Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, aplicando a legislação consumerista, indeferiu a inclusão do Município de Irapuru e da Construtora Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda. no polo passivo, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente alega inaplicabilidade do CDC devido à ausência de finalidade lucrativa e pleiteia a inclusão dos mencionados como litisconsortes necessários ou denunciados à lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC em contratos sem finalidade lucrativa e a necessidade de inclusão de litisconsortes passivos necessários. III. Razões de Decidir 3. A ausência de finalidade lucrativa não impede a configuração de relação de consumo, conforme entendimento do STJ, aplicando-se o CDC aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 4. No sistema do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente, não havendo necessidade de litisconsórcio passivo necessário, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo se configura independentemente da finalidade lucrativa. 2. A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o consumidor eleger contra quem ajuizará ação. Legislação Citada: Lei 8.078/90, arts. 3º, 14, 20, 88. CF/88, art. 23, IX. CPC/2015, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1334688, Rel. Min. João ... (Continua)