Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APÓS REFORMA DO MÉRITO 1 -

Na sentença foi reconhecida a sucumbência recíproca, ante o deferimento parcial dos pedidos, e condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não houve alteração do julgamento pelo TRT. 2 - Contudo, o agravo da reclamante foi provido para alterar a decisão monocrática e reconhecer a nulidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória. 3 - Observa-se que constou nas razões de recurso de revista apresentado pela parte, como pedido sucessivo, a reversão da sucumbência em desfavor da reclamada ante o provimento da totalidade dos pedidos. 4 - Assim, diante do provimento do recurso de revista da reclamante quanto ao tema «ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CLT, art. 500. EFEITOS, cabível esclarecer que o ônus da sucumbência, que é consequência lógica do provimento, no caso, é integral da reclamada, não havendo falar em honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. 5 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)