Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração ao serviço público municipal. Requisitos do CPC, art. 300, caput não demonstrados. Prova documental insuficiente para afastar presunção da legitimidade do ato administrativo. Fortes indícios que apontam a gravidade da conduta do autor e que, nessa análise perfunctória do feito, justificam a aplicação da penalidade de demissão do serviço público municipal. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com observância ao contraditório e ampla defesa. Não constatada desproporcionalidade na aplicação das penalidades, ante a ponderação individualizada da gravidade da conduta de cada servidor. Probabilidade do direito não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)