Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DE SUA MÃE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIA ACERTADA A GUARDA COMPARTILHADA. AMPLIAÇÃO DO REGRAMENTO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. DECISÃO QUE ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA, COM O LAR INFANTIL FIXADO JUNTO À RESIDÊNCIA MATERNA, COM AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA EM HARMONIA COM A NORMATIVIDADE INCIDENTE E EXEGESE DOS ARTS. 1.583, CAPUT E § 2º E 1.584, § 2º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EXEGESE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 1º e ECA art. 19, TODOS QUE ASSEGURAM O DIREITO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO FAMILIAR. DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. VERBETE SUMULAR Nº59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.