Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Honorários advocatícios - Apelação interposta pelo patrono do autor - Pleito de fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Suficiência do preparo recolhido - Obrigação de fazer que ostenta natureza condenatória e possui montante econômico aferível, a ser a ser devidamente apurado em liquidação de sentença, conforme apontado pelo recorrente - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º, e Tema 1076/STJ - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)