Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato impugnado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da decisão por ofensa ao CPC, art. 10. Não caracterizado. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada por meio eletrônico e autenticada por biometria facial. Comprovação da transferência bancária efetuada em benefício da apelante. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos do requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da recorrente. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)