Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora de bens imóveis e determinou a consecução dos atos processuais dela decorrentes, dentre eles, a intimação da parte executada para apresentação da respectiva impugnação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de afastamento da penhora - INADIMISSIBILIDADE - Questão não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a penhora dos imóveis - Impossibilidade de análise da tese de impenhorabilidade diretamente nesta sede recursal, sem que a impugnação tivesse sido primeiramente apresentada perante o Juízo a quo - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)