Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Exercícios de 2008 e 2009 - Município de Jundiaí - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Pretensão de fixação de verba honorária - Cabimento - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa (Súmula 153/STJ) - Verba honorária, no caso, devida - Cálculo dos honorários feito por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 - Pleito de fixação por equidade, nos termos do § 8º-A, do CPC, art. 85 para adequada remuneração dos trabalhos prestados pelo advogado da parte vencedora - Hipótese dos autos que se amolda ao pleito - Sentença reformada em parte, apenas no que diz com a verba honorária, mas sem aplicação da tabela da OAB, que não é vinculante (cf. AgInt no Resp 1.770.345/SC) - Apelo parcialmente provido... (Continua)