Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de efeito suspensivo à apelação. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a operadora de saúde ré a proceder com a cobertura terapêutica exclusivamente para fisioterapia motora, terapia ocupacional e atendimento individual por psicólogo com experiência pelo método ABA. Requerimento objetivando a concessão do efeito ativo ao recurso de apelação visando garantir o fornecimento dos tratamentos para psicopedagogia, equoterapia e intervenção psicológica em domicílio e em ambiente escolar, ainda pendente de apreciação. Inteligência do art. 1.012, §§3º e 4º do CPC. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência da probabilidade do direito alegado. Custeio de sessões de terapias em ambiente natural (escolar/domiciliar) que extrapolam os limites do contrato de seguro-saúde, por não se inserir na natureza médico-hospitalar a que está obrigada a parte ré. Ausente o perigo de dano ou de difícil reparação, considerando que as terapias que vem sendo realizadas em consultórios.

Pedido indeferido.