Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - JUROS DA FASE DE OBRAS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão da agravante de ordem liminar para que seja transferida à incorporadora e vendedora a obrigação de pagamento dos juros da fase de obras ao agente financeiro - Possibilidade - Atraso na entrega da obra demonstrado - Presente os requisitos legais estabelecidos no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito, ante a tese fixada pelo C. STJ no Tema 996, sob o rito dos recursos repetitivos: «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância e a tese 06 fixada no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 deste E. Tribunal: «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância - Perigo de dano consistente evidenciado pela continuidade da obrigação de pagamento de encargo que não compete à parte agravante - Decisão reformada para deferir a tutela de urgência, determinando a transferência à ré vendedora da obrigação de pagamento dos juros de obra devidos ao agente financeiro que se venceram após o prazo de entrega da obra, incluído o prazo de tolerância, sob pena de multa - Precedentes - Decisão reformada.... (Continua)