Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, de desclassificação da conduta imputada ou fixação de regime inicial semiaberto. Descabimento. Licitude da abordagem e da busca pessoal realizadas por guardas municipais. Agentes públicos que agiram dentro da legalidade e munidos de fundadas razões. Caso que se amolda à hipótese descrita no CPP, art. 301. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Quantidade e variedade das drogas apreendidas que não autorizam a desclassificação da conduta para aquela tipificada na Lei 11.343/2006, art. 28. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Confissão manifestada em solo policial compensada com a agravante de reincidência. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º descaracterizada. Regime inicial fechado mantido, em atenção ao disposto no art. 33, §2º, b, do CP. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)