Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A curadora, ao participar da formação do contrato de locação sem revelar a condição de interdito do locatário, omitiu informação essencial, configurando má-fé e gerando sua responsabilidade solidária e objetiva pelos débitos decorrentes da relação contratual, nos termos dos arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil. 2. Restando incontroverso o inadimplemento dos alugueres e encargos, e não havendo comprovação de abusividade na cobrança da conta de energia elétrica indicada na petição inicial, a sentença que decretou o despejo e condenou os réus ao pagamento dos débitos em aberto até a data da desocupação deve ser mantida. 3. Em razão do improvimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade em face da gratuidade judicial... (Continua)