Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ROL TAXATIVO.

Agravo interno. Insurgência com decisão que determinou a produção de prova solicitada pela parte adversa. A decisão saneadora que dispõe sobre produção de provas não faz parte do rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Questão que, eventualmente, deverá ser articulada em sede de apelação em momento oportuno. Não verificada situação de urgência que importe em inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação e enseje, excepcionalmente, o conhecimento do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses legais de cabimento (REsp. 1.696.396 e REsp. 1.704.520). Exegese dos arts. 1009, § 1º, e 1.015 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)