Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 845.3596.3350.3862

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de manutenção de posse. Decisão que revogou a tutela liminar anteriormente concedida. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Área pública. Decisão mantida. Recurso não provido

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