Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de manutenção de posse. Decisão que revogou a tutela liminar anteriormente concedida. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Área pública. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote