Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Vício redibitório - Embreagem de motocicleta. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, com atualização monetária e juros de mora, além de distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios. Recurso da requerida arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e sustentando culpa exclusiva do autor. Afastada a preliminar arguida pela aplicação da teoria da aparência. Aplicabilidade do CDC. Vício verificado dentro do prazo decadencial de 90 dias. Danos materiais comprovados. Rejeição da tese de culpa exclusiva do autor. Ausência de provas robustas quanto ao mau uso do produto. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º. Recurso improvido... (Continua)