Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. I. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPENSAÇÃO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Agravo de que não se conhece, no particular. II. EXCESSO DE PENHORA. RESPONSABILIDADE. CERCEAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. TRANCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O carácter infraconstitucional das questões relativas ao excesso de penhora e ao reconhecimento de grupo econômico obsta o processamento do recurso de revista da agravante, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.