Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 845.7304.9516.6166

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Origem do contrato de empréstimo consignado comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Ausência de irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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