Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40217

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira fase. Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento do v. acórdão que reformou a sentença e reconheceu o direito do Autor de exigir contas. Alegação de falta de enfrentamento de questões apontadas na contestação. Não cabimento do inconformismo. Regular prosseguimento da ação de exigir contas que constou do v. acórdão. Decisão agravada que apenas determinou o cumprimento do v. acórdão. Coisa julgada. Questão que não comporta mais revisão. Ainda que assim não fosse, prestação de contas logo após a interposição do recurso. Ato de disposição incompatível com a vontade de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000 . Decisão mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. ... (Continua)