Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa - Condenação correta e não impugnada pelas partes - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Pedido ministerial pelo recrudescimento do acréscimo - Acolhimento - Apreensão de pouco menos de 28 quilos de maconha - Fração alterada para ½ - Redução pela confissão em 1/6, operada em Primeiro Grau - Arrependimento posterior incabível - Privilégio aplicado na r. sentença - Pretendido o afastamento pelo «Parquet - Réu que não preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Quantidade expressiva de entorpecentes, aliada à apreensão de diversos petrechos para a prática do tráfico em grande escala, a justificar a não aplicação do redutor - Reprimenda modificada - Regime semiaberto alterado, a pedido do Ministério Público - Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, CP, e Lei 11.343/2006, art. 42 - Precedente - Regime fechado necessário no caso em tela - Substituição penal impossível - Apelo ministerial provido e recurso defensivo desprovido