Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde. Determinada a obrigação de fazer na fase de conhecimento. Coparticipação após o 30º dia de internação. Obrigação de fazer cumprida pela Executada, antes mesmo de sua intimação neste incidente de cumprimento de sentença. Impugnação que restou acolhida. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Exequente. Recurso não provido