Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória - Sentença de procedência - Inconformismo da embargante - 1. Prescrição não consumada. Incidência do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo prescricional de cinco anos - Obrigação solidária - Interrupção da prescrição que se estende a todos devedores. Hipótese dos autos em que os devedores solidários foram citados em setembro/2016. Caso dos autos em que o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional. Aplicação do disposto no CPC, art. 240, § 1º, até porque não verificada desídia do embargado em promover a citação da apelante. Demora na efetivação da citação que deve ser imputada ao Poder Judiciário, nos termos do enunciado da Súmula 106, do C. STJ - 2. Exigibilidade do débito bem demonstrada. Pedido monitório fundado em contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado dos respectivos extratos bancários. Embargante que não impugnou a legitimidade das transações lançadas em sua conta corrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)