Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Contrato de transporte internacional. Aplicação da Convenção de Montreal no caso de transporte de carga internacional, conforme o Tema Repetitivo 210, do STF, relacionado ao julgamento do RE Acórdão/STF. Na fatura comercial (invoice) apresentada para a transportadora consta de forma detalhada a descrição das mercadorias e seus valores. Incabível a aplicação da limitação prevista na Convenção de Montreal, pois a ré tinha conhecimento prévio do valor da carga transportada. Condenação da ré ao pagamento em favor da autora do valor referente à indenização paga à segurada. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.