Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA - PRELIMINAR -
Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Observância do Lei 6.830/1980, art. 8º, I, III e IV. Aplicabilidade nos termos da Lei 13.964/2019 e das teses firmadas na ADI 3.150 do STF - Rejeição. ... ()
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