Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Autuação baseada em poder de polícia da Vigilância Sanitária. Competência da Justiça Estadual e legitimidade do Estado bem reconhecidas. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.... ()
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