Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309), desobediência (CP, art. 330), resistência (art. 329, «caput, do CP) e dano contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime intermediário adequado, em razão do péssimo passado do acusado. Penas alternativas inviabilizadas. Apelo improvido, com observação