Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Decadência de 90 dias. Preliminar não acolhida. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Danos materiais relacionados a estufamento de piso, não se relacionando com a causa de pedir. Simples fotografias que não evidenciam os danos. Ausente orçamento com prova do valor pleiteado a título de reparação. Pedido de indenização material julgado improcedente. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte