Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Registro - IPTU do exercício de 2022 - Insurgência contra decisão que julgou improcedentes os embargos, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ilegitimidade passiva - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 20% do débito atualizado - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido... (Continua)