Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Palavras da vítima corroborada pela prova testemunhal e confissão parcial do acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal e exasperadas ante a reincidência e incidência da agravante do CP, art. 61, II, f. Necessário reconhecimento da atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao delito de Vias de Fato. Regime semiaberto adequado diante da reincidência do acusado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos e Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)