Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação - Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial para adequação ao processo de conhecimento, ressaltando que não existe efetiva certeza em relação ao crédito, que decorre de serviços sem prova inequívoca de prestação e de notas fiscais e notas de débito sem anuência comprovada da parte devedora, em que pese a assinatura de testemunhas no instrumento contratual - IRRESIGNAÇÃO da empresa autora - Pretensão de reforma integral da decisão, para afastar a determinação de emenda da inicial, prosseguindo o processo como ação de execução de título extrajudicial, alegando que estão preenchidos todos os requisitos do CPC, art. 784 - DESCABIMENTO - Ausência de conteúdo decisório ou carga lesiva - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Dicção do CPC, art. 1.001 - Incabível agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial para adequação do procedimento - Decisão que apenas concedeu a parte autora o prazo de quinze dias para que emendasse a petição inicial - Postergação da apreciação dos pedidos iniciais - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)