Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Licitação na modalidade pregão presencial - Extinção sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir - Fixação de honorários advocatícios - Cabimento - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Impossibilidade de fixação por equidade - Utilização do valor mínimo de tabela da OAB que não se mostra medida proporcional ou razoável no caso - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida... (Continua)