Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Presunção de dissolução irregular da empresa - Aplicação da Súmula 435/STJ - Oficial de Justiça constatou que no endereço da empresa devedora opera um escritório de «coworking - Ausência do desenvolvimento de seu objeto social no local - Redirecionamento da obrigação tributária para os sócios-administradores da pessoa jurídica devedora - Precedentes - Inteligência do art. 135, III do CTN - Tema 981 do STJ - Cabe aos administradores se desincumbir do ônus de provar, no momento processual adequado, que não houve a dissolução irregular ou qualquer outra causa apta a ocasionar o redirecionamento da obrigação tributária - Impossibilidade de maior dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade - Súmula 393/STJ - Embargos de declaração rejeitados.