Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I.

A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem . II. Assim, não há violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. I . Quanto ao tema « participação em lucros e resultados - integração ao salário «, aplica-se o óbice processual da Súmula 126/TST, haja vista que, a partir do exame do conjunto probatório o Tribunal Regional constatou a ocorrência de simulação no pagamento de comissões, quitadas sob a rubrica de participação nos lucros e resultados - PLR. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 113/TST. I . A matéria em exame encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, conforme o entendimento de que, havendo norma coletiva em que se considera o sábado como dia de repouso semanal remunerado para fins de incidência das horas extraordinárias habituais, não se aplica o disposto na Súmula 113/TST, cabendo a repercussão do pagamento das horas extras habituais na remuneração de tal dia. Precedente da SBDI-1 e julgados de Turmas desta Corte. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)