Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide do Município de Santa Branca. Pleito de reforma. Não cabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e o Município do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)