Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 44. Termo «a quo da contagem. Vencimento da última parcela contratual. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente na busca por patrimônio dos executados. Não verificada. Prescrição inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido