Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do apelante - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime e Lei 11.343/2006, art. 42 - Expressiva quantidade de entorpecentes apreendida - Segunda fase - Não caracterizada a agravante da dissimulação - Afastamento de rigor - Atenuante da confissão espontânea reconhecida - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, uma vez que o recorrente pratica a traficância com habitualidade - Caracterizada a majorante previstas na Lei 11.343/06, art. 40, III - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido