Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Insurgência defensiva para a mitigação da pena - Acolhimento - Ser o réu «conhecido dos meios policiais e registrar atos infracionais que não se prestam para negativar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Agravante da reincidência corretamente compensada com a atenuante da confissão - Qualificadora do concurso de agentes expressamente afastada no corpo da sentença - Agravante da calamidade pública implicitamente afastada, pois não utilizada para exasperar a pena-base - Dispositivo corrigido e Recurso provido.