Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Desapropriação. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão e contradição no que se refere aos juros compensatórios. Não configuração. Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)