Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

Execução Fiscal. Objeção de pré-executividade em que se noticiou a realização de depósito integral da quantia exigida pelo fisco, no âmbito de um mandado de segurança impetrado antes mesmo do manejo da ação executiva. Petição do fisco comunicando a desistência da execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Sentença de extinção proferida sem condenação do Estado de São Paulo nos ônus de sucumbência. Recurso objetivando a condenação do Estado em honorários. Impossibilidade. Depósito judicial que, a despeito de ter sido realizado em data anterior a do ajuizamento da ação de execução, era desconhecido pelo fisco ao tempo da propositura da ação executiva. Contribuinte que, ao silenciar por longo período acerca da realização do depósito, acabou dando causa à inscrição do débito em dívida ativa e ao posterior ajuizamento de execução fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido