Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTAS DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS À PESSOA JURÍDICA, PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS MULTAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -

Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, com fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão de arbitramento destes nos termos do CPC, art. 85, § 3º, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Descabimento - Caracterização de litigância predatória, conforme Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto (obstar a prática ilícita) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)