Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Detração. Indeferimento. Medidas cautelares diversas da prisão. Comparecimento bimestral em juízo para justificar atividades. Medida que não interferiu no direito de locomoção da sentenciada. Redação do CP, art. 42 que não admite a interpretação pretendida pela Defesa. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Agravo desprovido