Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Indeferimento do pedido de desistência da ação - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cabimento do pedido de desistência formulado pela autora, mesmo após o trânsito em julgado, diante da ausência superveniente do interesse público na desapropriação da área de propriedade dos requeridos - Precedentes - Homologação da desistência, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Condenação da expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Recurso provido... (Continua)