Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra decisão do juízo da execução. Pleito objetivando a declaração de extinção da punibilidade. Alegação de impossibilidade do pagamento da multa arbitrada pela hipossuficiência da sentenciada. Indeferimento in limine. Pleito objetivando a reconsideração da decisão monocrática. Impossibilidade. Não comprovação de constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita. Inocorrência de causa de extinção da punibilidade prevista no CP, art. 107. Questão já decidida em julgamento de recurso de agravo em execução anterior. Agravo improvido.