Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PROTESTADOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negada a contratação dos serviços de gás encanado da requerida - Autor que é consumidor por equiparação - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, até porque impossível imputar ao requerente o ônus da prova negativa - Ré apelante que apresentou apenas faturas de consumo, inservíveis como prova da válida contratação dos serviços - Documentos unilaterais - Endereços das instalações que inclusive divergem do endereço residencial declarado e comprovado na inicial - Protestos indevidos - Danos morais in re ipsa - Indenização fixada em R$8.000,00 - Redução do quantum indenizatório - Impossibilidade - Alegação do autor, por simples petição em grau de recurso, de descumprimento da tutela de urgência antecipada confirmada em sentença, com pedido de arbitramento de multa cominatória e majoração da indenização por danos morais - Descumprimento da tutela provisória e arbitramento de multa que são matérias pertinentes ao cumprimento de sentença, lá devendo ser dirimidas, inclusive sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Pedido de majoração dos danos morais sem o competente recurso da parte autora - Inadequação da via eleita - Pedidos não conhecidos - Sentença mantida. ... (Continua)