Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de São Paulo - Verba honorária arbitrada em ação anulatória discutindo débitos de ISSQN exigidos mediante pauta fiscal - Demanda julgada procedente e mantida por esta Câmara para o fim de «declarar inexigível a cobrança de ISSQN complementar, calculado por pauta fiscal relacionado ao empreendimento imobiliário denominado «Condomínio Sky Park Tuiuti, além de honorários advocatícios «fixados sobre o proveito econômico, tudo conforme art. 85 e §§, do CPC - Decisão acolhendo a impugnação apresentada pela Municipalidade fixando que o valor devido aos honorários advocatícios totaliza R$117.684,98, em março/2024 - Insurgência da Sociedade de Advogados-exequente - Não cabimento - Crédito não tributário - Aplicação do entendimento fixado pelo C. STF quando do julgamento do RE 870.947, sob o regime da repercussão geral (Tema 810) - Valor a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) para débitos da Fazenda Pública - Base de cálculo dos honorários advocatícios que devem ser atualizados pelos índices da Tabela da Emenda Constitucional 113/2021 - Ademais, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, também não há a incidência de juros no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF) - - Decisão mantida - Recurso não provido