Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 218/TST. AGRAVO EM QUE NÃO SE ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITENS I E II, DO TST. RECURSO IMPROCEDENTE. MULTA.

Não merece conhecimento o agravo em que a parte não ataca os fundamentos da decisão agravada. No caso, a reclamada traz, nas razões do agravo, tão somente, alegações pertinentes à questão de fundo apresentada no recurso de revista, referente à deserção que foi imposta ao seu recurso ordinário, questão processual que não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja, a aplicação do disposto na Súmula 218/TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... (Continua)