Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Sentença apelada que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, decreto de devolução simples e sem condenação por danos morais. Recurso da autora. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, à luz dos precedentes desta C. Câmara. Com o provimento do recurso, o ônus da sucumbência deverá recair integralmente sobre a parte ré. Recurso provido... (Continua)