Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÕES IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Os autos tratam da possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios executados para o pagamento de débitos trabalhistas. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que o benefício previdenciário dos sócios executados, por ser inferior a R$ 10.000,00 mensais, é impenhorável, pois a penhora comprometeria a subsistência e a dignidade dos devedores. 3. A alegação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88 é impertinente. O direito de ação do recorrente foi exercido plenamente, e o julgamento desfavorável não configura afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Além disso, o princípio da celeridade processual não se aplica à questão debatida. 4. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)