Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Tendo em vista a existência de indícios da autoria e de prova da materialidade, bem como de fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do denunciado, de rigor a decretação da prisão preventiva. Recurso provido.... (Continua)