Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a transferência de bem imóvel utilizado para a incorporação do capital social da empresa autora. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Documentação contábil colacionada pela parte autora que aponta a inexistência de receita operacional nos três anos subsequentes à integralização do imóvel descrito na inicial, a indicar que a parte faz jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, da CF/88, pela ausência de atividade imobiliária preponderante. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado, concedendo-se a tutela pretendida. Recurso provido... (Continua)