Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência.

Sub-rogando-se a companhia de seguros nos direitos e ações que competiam ao segurado e sendo de consumo a relação entre este e a empresa de energia elétrica tem incidência o CDC, art. 100, I, segundo o qual «a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO.